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Preâmbulo
As presentes condições gerais de venda aplicam-se a todas as vendas realizadas no site Internet Unipap's.
O site Internet www.unipaps.com é um serviço de:
O site Internet Unipap's comercializa os seguintes produtos: Acessórios de Traje para Homem & Criança.
O cliente declara ter tomado conhecimento e ter aceite as condições gerais de venda antes de efetuar a sua encomenda. A validação da encomenda implica, portanto, a aceitação das condições gerais de venda.
Artigo 1 - Princípios
As presentes condições gerais expressam a totalidade das obrigações das partes. Neste sentido, o comprador é considerado como as aceitando sem reservas.
As presentes condições gerais de venda aplicam-se com exclusão de quaisquer outras condições, nomeadamente as aplicáveis às vendas em loja ou através de outros circuitos de distribuição e comercialização.
Estão acessíveis no site Unipap's e prevalecerão, se for caso disso, sobre qualquer outra versão ou qualquer outro documento contraditório.
O vendedor e o comprador acordam que as presentes condições gerais regem exclusivamente a sua relação. O vendedor reserva-se o direito de modificar pontualmente as suas condições gerais. Estas serão aplicáveis a partir da sua publicação online.
Se uma condição de venda viesse a faltar, seria considerada regida pelos usos em vigor no setor de venda à distância cujas empresas têm sede em França.
As presentes condições gerais de venda são válidas até 31 de dezembro de 2021.
Artigo 2 - Conteúdo
As presentes condições gerais têm por objeto definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de bens propostos pelo vendedor ao comprador, a partir do site Unipap's.
As presentes condições dizem respeito apenas às compras efetuadas no site de Unipap's e entregues exclusivamente em França continental ou na Córsega. Para qualquer entrega nos DOM-TOM ou no estrangeiro, deverá ser enviada uma mensagem para o seguinte endereço de e-mail: contact@unipaps.com.
Estas compras dizem respeito aos seguintes produtos: Acessórios de Traje para Homem & Criança.
Artigo 3 - Informações pré-contratuais
O comprador reconhece ter recebido, antes de efetuar a sua encomenda e de celebrar o contrato, de forma legível e compreensível, as presentes condições gerais de venda e todas as informações enumeradas no artigo L. 221-5 do Código do Consumo.
São transmitidas ao comprador, de forma clara e compreensível, as seguintes informações:
- as características essenciais do bem;
- o preço do bem e/ou o modo de cálculo do preço;
- se for caso disso, todos os encargos adicionais de transporte, entrega ou envio, bem como todos os outros encargos eventuais exigíveis;
- na ausência de execução imediata do contrato, a data ou o prazo em que o vendedor se compromete a entregar o bem, independentemente do seu preço;
– as informações relativas à identidade do vendedor, aos seus contactos postais, telefónicos e eletrónicos, e às suas atividades, as relativas às garantias legais, às funcionalidades do conteúdo digital e, se for caso disso, à sua interoperabilidade, à existência e às modalidades de aplicação das garantias e outras condições contratuais.
Artigo 4 - A encomenda
O comprador tem a possibilidade de efetuar a sua encomenda online, a partir do catálogo online e através do formulário disponível no mesmo, para qualquer produto, dentro do limite dos stocks disponíveis.
O comprador será informado de qualquer indisponibilidade do produto ou do bem encomendado.
Para que a encomenda seja validada, o comprador deverá aceitar, clicando no local indicado, as presentes condições gerais. Deverá também escolher o endereço e o modo de entrega e, por fim, validar o modo de pagamento.
A venda será considerada definitiva:
- após o envio ao comprador da confirmação de aceitação da encomenda pelo vendedor por correio eletrónico;
- e após receção pelo vendedor da totalidade do preço.
Qualquer encomenda implica a aceitação dos preços e da descrição dos produtos disponíveis para venda. Qualquer contestação a este respeito ocorrerá no âmbito de uma eventual troca e das garantias mencionadas abaixo.
Em determinados casos, nomeadamente falta de pagamento, endereço incorreto ou outro problema na conta do comprador, o vendedor reserva-se o direito de bloquear a encomenda do comprador até à resolução do problema.
Para qualquer questão relativa ao acompanhamento de uma encomenda, o comprador pode ligar para o seguinte número de telefone: +33988418060 (custo de uma chamada local), nos seguintes dias e horários: Segunda a Sexta-feira das 9h às 17h, ou enviar um e-mail ao vendedor para o seguinte endereço: contact@unipaps.com.
Artigo 5 - Assinatura eletrónica
O fornecimento online do número de cartão bancário do comprador e a validação final da encomenda valerão como prova do acordo do comprador:
– exigibilidade das quantias devidas ao abrigo da nota de encomenda;
– assinatura e aceitação expressa de todas as operações realizadas.
Em caso de utilização fraudulenta do cartão bancário, o comprador é convidado, logo que tome conhecimento dessa utilização, a contactar o vendedor através do seguinte número de telefone: +33988418060.
Artigo 6 - Confirmação de encomenda
O vendedor fornece ao comprador uma confirmação de encomenda por correio eletrónico.
Artigo 7 - Prova da transação
Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos do vendedor em condições razoáveis de segurança, serão considerados como prova das comunicações, encomendas e pagamentos realizados entre as partes. O arquivamento das notas de encomenda e das faturas é efetuado num suporte fiável e duradouro que pode ser produzido como prova.
Artigo 8 - Informações sobre os produtos
Os produtos abrangidos pelas presentes condições gerais são os que figuram no site do vendedor e que estão indicados como vendidos e expedidos pelo vendedor. São propostos dentro do limite dos stocks disponíveis.
Os produtos são descritos e apresentados com a maior precisão possível. Contudo, se ocorrerem erros ou omissões nessa apresentação, a responsabilidade do vendedor não poderá ser invocada.
As fotografias dos produtos não são contratuais.
Artigo 9 - Preços
O vendedor reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento, mas compromete-se a aplicar as tarifas em vigor indicadas no momento da encomenda, sujeito à disponibilidade nessa data.
Os preços são indicados em euros. Não incluem os custos de entrega, faturados separadamente e indicados antes da validação da encomenda. Os preços têm em conta o IVA aplicável no dia da encomenda e qualquer alteração da taxa de IVA aplicável será automaticamente repercutida no preço dos produtos da loja online.
Se um ou mais impostos ou contribuições, nomeadamente ambientais, viessem a ser criados ou modificados, em alta ou em baixa, essa alteração poderá ser repercutida no preço de venda dos produtos.
Artigo 10 - Modo de pagamento
Trata-se de uma encomenda com obrigação de pagamento, o que significa que a realização da encomenda implica um pagamento por parte do comprador.
Para pagar a sua encomenda, o comprador dispõe, à sua escolha, de todos os meios de pagamento colocados à sua disposição pelo vendedor e listados no site do vendedor. O comprador garante ao vendedor que dispõe das autorizações eventualmente necessárias para utilizar o meio de pagamento por si escolhido, aquando da validação da nota de encomenda. O vendedor reserva-se o direito de suspender qualquer gestão de encomenda e qualquer entrega em caso de recusa de autorização de pagamento por cartão bancário por parte dos organismos oficialmente acreditados ou em caso de não pagamento. O vendedor reserva-se nomeadamente o direito de recusar efetuar uma entrega ou honrar uma encomenda proveniente de um comprador que não tenha liquidado total ou parcialmente uma encomenda anterior ou com o qual esteja em curso um litígio de pagamento.
O pagamento do preço é efetuado na totalidade no momento da encomenda, segundo as seguintes modalidades:
- cartão bancário
- paypal
Artigo 11 - Disponibilidade dos produtos - Reembolso - Resolução
Salvo em caso de força maior ou durante os períodos de encerramento da loja online, que serão claramente anunciados na página inicial do site, os prazos de expedição serão, dentro do limite dos stocks disponíveis, os indicados abaixo. Os prazos de expedição contam-se a partir da data de registo da encomenda indicada no e-mail de confirmação da encomenda.
Para entregas em França Continental e na Córsega, o prazo é de 24h a 48h a contar do dia seguinte àquele em que o comprador efetuou a sua encomenda, segundo as seguintes modalidades: Chronopost, Colissimo. O prazo máximo será de 30 dias úteis após a celebração do contrato.
Para entregas nos DOM-TOM ou noutro país, as modalidades de entrega serão especificadas ao comprador caso a caso.
Em caso de incumprimento da data ou do prazo de entrega acordado, o comprador deverá, antes de resolver o contrato, intimar o vendedor a cumpri-lo num prazo suplementar razoável.
Na falta de cumprimento no termo deste novo prazo, o comprador poderá livremente resolver o contrato.
O comprador deverá realizar estas formalidades sucessivas por carta registada com aviso de receção ou por escrito noutro suporte duradouro.
O contrato será considerado resolvido na receção, pelo vendedor, da carta ou do escrito que o informe dessa resolução, salvo se o profissional tiver entretanto cumprido.
O comprador poderá, contudo, resolver imediatamente o contrato se as datas ou prazos referidos acima constituírem para si uma condição essencial do contrato.
Nesse caso, quando o contrato for resolvido, o vendedor é obrigado a reembolsar o comprador da totalidade das quantias pagas, o mais tardar nos 14 dias seguintes à data em que o contrato foi denunciado.
Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, o comprador será informado o mais brevemente possível e terá a possibilidade de cancelar a sua encomenda. O comprador poderá então optar por solicitar o reembolso das quantias pagas no prazo máximo de 14 dias após o seu pagamento, ou a troca do produto.
Artigo 12 - Modalidades de entrega
A entrega entende-se como a transferência para o consumidor da posse física ou do controlo do bem. Os produtos encomendados são entregues de acordo com as modalidades e o prazo especificados acima.
Os produtos são entregues no endereço indicado pelo comprador na nota de encomenda; o comprador deverá assegurar-se da sua exatidão. Qualquer encomenda devolvida ao vendedor devido a um endereço de entrega incorreto ou incompleto será reenviada a expensas do comprador. O comprador pode, a seu pedido, obter o envio de uma fatura para o endereço de faturação e não para o endereço de entrega, validando a opção prevista para esse efeito na nota de encomenda.
Se o comprador estiver ausente no dia da entrega, o estafeta deixará um aviso de passagem na caixa do correio, que permitirá levantar a encomenda no local e no prazo indicados.
Se, no momento da entrega, a embalagem original estiver danificada, rasgada ou aberta, o comprador deverá verificar o estado dos artigos. Se estiverem danificados, o comprador deverá obrigatoriamente recusar a encomenda e anotar uma reserva na guia de entrega (encomenda recusada por estar aberta ou danificada).
O comprador deve indicar na guia de entrega, sob a forma de reservas manuscritas acompanhadas da sua assinatura, qualquer anomalia relativa à entrega (avaria, produto em falta em relação à guia de entrega, encomenda danificada, produtos partidos...).
Esta verificação é considerada como efetuada a partir do momento em que o comprador, ou uma pessoa por ele autorizada, tiver assinado a guia de entrega.
O comprador deverá então confirmar por carta registada essas reservas ao transportador, o mais tardar dois dias úteis após a receção do(s) artigo(s), e transmitir uma cópia dessa carta por fax ou correio simples ao vendedor, para o endereço indicado nas menções legais do site.
Se um produto necessitar de ser devolvido ao vendedor, o pedido de devolução deve ser efetuado no prazo de 14 dias após a receção da encomenda para reembolso no meio de pagamento inicial. Após esse prazo e até 100 dias após a receção da encomenda, o reembolso será efetuado sob a forma de saldo através de um cartão oferta enviado por e-mail. Qualquer reclamação formulada após 100 dias não poderá ser aceite.
Tratamento prioritário: O serviço de tratamento prioritário permite ao comprador beneficiar de uma preparação acelerada da sua encomenda pela nossa equipa. Contudo, esta opção não altera em caso algum os prazos de transporte aplicados pelos transportadores, que permanecem os indicados aquando da escolha do modo de entrega na página de pagamento.
Carta simples não rastreada: Quando o comprador escolhe o envio por carta simples não rastreada, reconhece que este modo de expedição não permite qualquer rastreamento. O prazo de entrega é fornecido a título meramente indicativo, e não podemos garantir a data de chegada da encomenda. Em caso de atraso, uma encomenda é considerada como perdida ou avariada após um prazo de 30 dias de calendário a contar da data de expedição.
Artigo 13 - Erros de entrega
O comprador deverá formular junto do vendedor, no próprio dia da entrega ou, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte à entrega, qualquer reclamação de erro de entrega e/ou de não conformidade dos produtos em natureza ou em qualidade relativamente às indicações constantes da nota de encomenda. Qualquer reclamação formulada após esse prazo será rejeitada.
A reclamação poderá ser efetuada, à escolha do comprador:
- por telefone para o seguinte número: +33988418060;
- por e-mail para o seguinte endereço: contact@unipaps.com.
Qualquer reclamação não efetuada de acordo com as regras aqui definidas e dentro dos prazos estabelecidos não poderá ser tida em conta e isentará o vendedor de qualquer responsabilidade perante o comprador.
Após receção da reclamação, o vendedor atribuirá um número de troca do(s) produto(s) em causa e comunicá-lo-á por e-mail ao comprador. A troca de um produto só pode ter lugar após a atribuição do número de troca.
Em caso de erro de entrega ou de troca, qualquer produto a trocar ou a reembolsar deverá ser devolvido ao vendedor na sua totalidade e na embalagem original, em Colissimo Recomendado, para o seguinte endereço: 26 Bis Chemin du Rouillard - Bâtiment B7 78480 Verneuil-sur-Seine.
Os custos de devolução são da responsabilidade do vendedor.
Artigo 14 - Garantia dos produtos
14-1 Garantia legal de conformidade
O vendedor garante a conformidade do bem vendido com o contrato, permitindo ao comprador apresentar um pedido ao abrigo da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L. 217-4 e seguintes do código do consumo.
Em caso de aplicação da garantia legal de conformidade, recorda-se que:
– o comprador dispõe de um prazo de 2 anos a contar da entrega do bem para agir;
- o comprador pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, sujeito às condições de custo previstas no artigo L. 217-17 do código do consumo ;
– o comprador não tem de provar a não conformidade do bem durante os 24 meses em caso de bens novos (6 meses em caso de bens em segunda mão), a contar da entrega do bem.
14-2 Garantia legal dos vícios ocultos
Nos termos dos artigos 1641.º e seguintes do código civil, o vendedor garante os vícios ocultos que possam afetar o bem vendido. Caberá ao comprador provar que os vícios existiam aquando da venda do bem e que são de natureza a tornar o bem impróprio para o uso a que se destina. Esta garantia deve ser invocada no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.
O comprador pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço, nos termos do artigo 1644.º do Código Civil.
Garantia comercial
Os produtos vendidos estão igualmente cobertos por uma garantia comercial destinada a assegurar a sua conformidade e que garante o reembolso do preço de compra, a substituição ou a reparação dos bens. Esta garantia não cobre os defeitos causados por uma utilização anormal ou indevida, ou resultantes de uma causa estranha às qualidades intrínsecas dos produtos.
Artigo 15 - Direito de retratação
Aplicação do direito de retratação
Nos termos das disposições do código do consumo, o comprador dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de entrega da sua encomenda para devolver qualquer artigo que não lhe convenha e solicitar a troca ou o reembolso sem penalização, com exceção dos custos de devolução que ficam a cargo do comprador.
As devoluções devem ser efetuadas no seu estado original e completas (embalagem, acessórios, instruções...), permitindo a sua recomercialização em estado novo, acompanhadas da fatura de compra.
Os produtos danificados, sujos ou incompletos não são aceites para devolução.
O direito de retratação pode ser exercido online, através do formulário de retratação disponível neste site. Neste caso, uma confirmação de receção em suporte duradouro será imediatamente comunicada ao comprador. Qualquer outro modo de declaração de retratação é aceite. Deve ser inequívoco e expressar a vontade de se retratar.
Em caso de exercício do direito de retratação no prazo acima referido, o preço do(s) produto(s) adquirido(s) e os custos de entrega serão reembolsados.
Os custos de devolução são da responsabilidade do comprador.
A troca (sujeita a disponibilidade) ou o reembolso será efetuado num prazo de 45 dias e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da receção, pelo vendedor, dos produtos devolvidos pelo comprador nas condições previstas acima.
Exceções
Nos termos do artigo L221-28 do Código do Consumo, o direito de retratação não pode ser exercido para os contratos :
- de fornecimento de bens cujo preço depende de flutuações no mercado financeiro fora do controlo do profissional e suscetíveis de ocorrer durante o prazo de retratação ;
- fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
- de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorar ou de perecer rapidamente ;
- de fornecimento de bens que foram abertos pelo consumidor após a entrega e que não podem ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde ;
- de fornecimento de bens que, após terem sido entregues e pela sua natureza, se encontram misturados de forma indissociável com outros artigos ;
- de fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida por mais de trinta dias e cujo valor acordado na celebração do contrato dependa de flutuações do mercado fora do controlo do profissional ;
- de trabalhos de manutenção ou reparação a realizar com urgência no domicílio do consumidor e expressamente solicitados por este, dentro do limite das peças de substituição e dos trabalhos estritamente necessários para responder à urgência ;
- de fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de software informático quando tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega ;
- de fornecimento de um jornal, de um periódico ou de uma revista, exceto para os contratos de subscrição dessas publicações ;
- de fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material cuja execução tenha começado após acordo prévio expresso do consumidor e renúncia expressa ao seu direito de retratação.
Artigo 16 - Força maior
Todas as circunstâncias independentes da vontade das partes que impeçam a execução nas condições normais das suas obrigações são consideradas como causas de exoneração das obrigações das partes e implicam a sua suspensão.
A parte que invoca as circunstâncias referidas acima deve informar imediatamente a outra parte da sua ocorrência, bem como do seu desaparecimento.
Serão considerados como casos de força maior todos os factos ou circunstâncias irresistíveis, exteriores às partes, imprevisíveis, inevitáveis, independentes da vontade das partes e que estas não possam impedir, apesar de todos os esforços razoavelmente possíveis. De forma expressa, são considerados como casos de força maior ou casos fortuitos, além dos habitualmente reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais franceses: o bloqueio dos meios de transporte ou de abastecimento, sismos, incêndios, tempestades, inundações, raios, a interrupção das redes de telecomunicação ou dificuldades próprias das redes de telecomunicação externas aos clientes.
As partes reunir-se-ão para analisar o impacto do evento e acordar as condições em que a execução do contrato será retomada. Se o caso de força maior tiver uma duração superior a três meses, as presentes condições gerais poderão ser rescindidas pela parte lesada.
Artigo 17 - Propriedade intelectual
O conteúdo do site permanece propriedade do vendedor, único titular dos direitos de propriedade intelectual sobre esse conteúdo.
Os compradores comprometem-se a não fazer qualquer uso deste conteúdo; qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e pode constituir um crime de contrafação.
Artigo 18 - Informática e Liberdades
Os dados nominativos fornecidos pelo comprador são necessários para o processamento da sua encomenda e para a emissão das faturas.
Podem ser comunicados aos parceiros do vendedor responsáveis pela execução, processamento, gestão e pagamento das encomendas.
O tratamento das informações comunicadas através do site Unipap's foi objeto de uma declaração junto da CNIL.
O comprador dispõe de um direito de acesso permanente, de modificação, de retificação e de oposição relativamente às informações que lhe dizem respeito. Este direito pode ser exercido nas condições e segundo as modalidades definidas no site Unipap's.
Artigo 19 - Invalidação parcial
Se uma ou mais estipulações das presentes condições gerais forem consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes estipulações manterão toda a sua força e alcance.
Artigo 20 - Não renúncia
O facto de uma das partes não invocar o incumprimento pela outra parte de qualquer uma das obrigações previstas nas presentes condições gerais não poderá ser interpretado no futuro como uma renúncia à obrigação em causa.
Artigo 21 - Título
Em caso de dificuldade de interpretação entre qualquer um dos títulos que figuram no início das cláusulas e qualquer uma das cláusulas, os títulos serão declarados inexistentes.
Artigo 22 - Língua do contrato
As presentes condições gerais de venda estão redigidas em língua francesa. Caso sejam traduzidas para uma ou mais línguas estrangeiras, apenas o texto em francês fará fé em caso de litígio.
Artigo 23 - Mediação e resolução de litígios
O comprador pode recorrer a uma mediação convencional, nomeadamente junto da Comissão de Mediação do Consumo ou junto das instâncias de mediação setoriais existentes, ou a qualquer modo alternativo de resolução de litígios (conciliação, por exemplo) em caso de contestação. O nome, os contactos e o endereço eletrónico do mediador estão disponíveis no nosso site.
Nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia criou uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha, facilitando a resolução independente por via extrajudicial de litígios em linha entre consumidores e profissionais da União Europeia. Esta plataforma está acessível através do seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/.
Artigo 24 - Lei aplicável
As presentes condições gerais estão sujeitas à aplicação do direito francês. O tribunal competente é o tribunal judicial.
O mesmo se aplica tanto às regras de fundo como às regras de forma. Em caso de litígio ou reclamação, o comprador dirigir-se-á prioritariamente ao vendedor para obter uma solução amigável.
Artigo 25 - Proteção dos dados pessoais
Dados recolhidos
Os dados de carácter pessoal recolhidos neste site são os seguintes:
- criação de conta: aquando da criação da conta do utilizador, são recolhidos o seu apelido; nome próprio; endereço de correio eletrónico; n.º de telefone; morada postal;
- ligação: aquando da ligação do utilizador ao site web, este regista, nomeadamente, o seu apelido, nome próprio, dados de ligação, de utilização, de localização e os seus dados relativos ao pagamento;
- perfil: a utilização dos serviços previstos no site web permite preencher um perfil, que pode incluir uma morada e um número de telefone;
- pagamento: no âmbito do pagamento dos produtos e serviços propostos no site web, este regista dados financeiros relativos à conta bancária ou ao cartão de crédito do utilizador;
- comunicação: quando o site é utilizado para comunicar com outros membros, os dados relativos às comunicações do utilizador são objeto de conservação temporária ;
- cookies: os cookies são utilizados no âmbito da utilização do site. O utilizador tem a possibilidade de desativar os cookies a partir das definições do seu navegador
Utilização dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos junto dos utilizadores têm como objetivo a disponibilização dos serviços do site, a sua melhoria e a manutenção de um ambiente seguro. Mais concretamente, as utilizações são as seguintes:
– acesso e utilização do site web pelo utilizador;
– gestão do funcionamento e otimização do site web;
- organização das condições de utilização dos Serviços de pagamento ;
- verificação, identificação e autenticação dos dados transmitidos pelo utilizador ;
– possibilidade oferecida ao utilizador de comunicar com outros utilizadores do site web;
– implementação de um serviço de apoio ao utilizador;
- personalização dos serviços através da apresentação de publicidade em função do histórico de navegação do utilizador, de acordo com as suas preferências ;
– prevenção e deteção de fraudes, malwares (softwares maliciosos) e gestão de incidentes de segurança;
– gestão de eventuais litígios com os utilizadores;
- envio de informações comerciais e publicitárias, em função das preferências do utilizador.
Partilha de dados pessoais com terceiros
Os dados pessoais podem ser partilhados com empresas terceiras, nos seguintes casos:
- quando o utilizador utiliza os serviços de pagamento, para a implementação desses serviços, o site está em relação com sociedades bancárias e financeiras terceiras com as quais celebrou contratos ;
- quando o utilizador publica, nas áreas de comentários livres do site, informações acessíveis ao público ;
- quando o utilizador autoriza o site de um terceiro a aceder aos seus dados ;
- quando o site recorre aos serviços de prestadores para fornecer o apoio ao utilizador, a publicidade e os serviços de pagamento. Estes prestadores dispõem de um acesso limitado aos dados do utilizador, no âmbito da execução dessas prestações, e têm uma obrigação contratual de os utilizar em conformidade com as disposições da regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais ;
- se a lei o exigir, o site pode proceder à transmissão de dados para dar seguimento às reclamações apresentadas contra o site e cumprir os procedimentos administrativos e judiciais ;
– se o site web estiver envolvido numa operação de fusão, aquisição, cessão de ativos ou processo de recuperação judicial, poderá ser levado a ceder ou partilhar a totalidade ou parte dos seus ativos, incluindo os dados de carácter pessoal. Nesse caso, os utilizadores seriam informados antes de os dados pessoais serem transferidos para terceiros.
Segurança e confidencialidade
O site implementa medidas organizacionais, técnicas, de software e físicas em matéria de segurança digital para proteger os dados pessoais contra alterações, destruições e acessos não autorizados. No entanto, importa referir que a internet não é um ambiente completamente seguro e o site não pode garantir a segurança da transmissão ou do armazenamento das informações na internet.
Exercício dos direitos dos utilizadores
Nos termos da regulamentação aplicável aos dados de carácter pessoal, os utilizadores dispõem dos seguintes direitos, que podem exercer enviando o seu pedido para o seguinte endereço: contact@unipaps.com.
Evolução da presente cláusula
O site reserva-se o direito de introduzir qualquer modificação na presente cláusula relativa à proteção de dados pessoais a qualquer momento. Se for introduzida uma modificação na presente cláusula de proteção de dados pessoais, o site compromete-se a publicar a nova versão no seu site. O site informará igualmente os utilizadores da modificação por correio eletrónico, num prazo mínimo de 15 dias antes da data de entrada em vigor. Se o utilizador não concordar com os termos da nova redação da cláusula de proteção de dados pessoais, tem a possibilidade de eliminar a sua conta.
Tem alguma dúvida ou precisa de um conselho? A nossa equipa acompanha-o para fazer a melhor escolha.
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