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Preâmbulo
As presentes condições gerais de venda aplicam-se a todas as vendas celebradas no site Internet Unipap's.
O site Internet www.unipaps.com é um serviço de:
O site da Unipap's comercializa os seguintes produtos: Acessórios de fato para homem e criança.
O cliente declara ter tomado conhecimento e aceite as condições gerais de venda antes de efetuar a sua encomenda. A validação da encomenda implica, portanto, a aceitação das condições gerais de venda.
Artigo 1.º - Princípios
As presentes condições gerais exprimem a totalidade das obrigações das partes. Neste sentido, considera-se que o comprador as aceita sem reservas.
As presentes condições gerais de venda aplicam-se com exclusão de quaisquer outras condições, nomeadamente as aplicáveis às vendas em loja ou através de outros circuitos de distribuição e comercialização.
Estão disponíveis no site da Unipap's e prevalecerão, se aplicável, sobre qualquer outra versão ou documento contraditório.
O vendedor e o comprador acordam que as presentes condições gerais regem exclusivamente a sua relação. O vendedor reserva-se o direito de alterar pontualmente as suas condições gerais. Estas serão aplicáveis a partir da sua publicação online.
Se alguma condição de venda estiver em falta, considerar-se-á regida pelos usos em vigor no setor da venda à distância, cujas sociedades têm sede em França.
As presentes condições gerais de venda são válidas até 31 de dezembro de 2021.
Artigo 2 - Conteúdo
As presentes condições gerais têm por objeto definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de bens propostos pelo vendedor ao comprador, através do site Internet Unipap's.
As presentes condições aplicam-se apenas às compras efetuadas no site da Unipap's e entregues exclusivamente em França continental ou na Córsega. Para qualquer entrega nos DOM-TOM ou no estrangeiro, deverá enviar uma mensagem para o seguinte endereço de e-mail: contact@unipaps.com.
Estas compras dizem respeito aos seguintes produtos: Acessórios de fato para homem e criança.
Artigo 3 - Informações pré-contratuais
O comprador reconhece ter recebido, antes de efetuar a sua encomenda e de celebrar o contrato, de forma legível e compreensível, as presentes condições gerais de venda e todas as informações enumeradas no artigo L. 221-5 do Código do Consumo.
São transmitidas ao comprador, de forma clara e compreensível, as seguintes informações:
- as características essenciais do bem;
- o preço do bem e/ou o método de cálculo do preço;
- se aplicável, todos os custos adicionais de transporte, entrega ou portes e quaisquer outros encargos eventualmente devidos;
- na ausência de execução imediata do contrato, a data ou o prazo em que o vendedor se compromete a entregar o bem, qualquer que seja o seu preço;
- as informações relativas à identidade do vendedor, aos seus contactos postais, telefónicos e eletrónicos e às suas atividades, as relativas às garantias legais, às funcionalidades do conteúdo digital e, se aplicável, à sua interoperabilidade, à existência e às modalidades de aplicação das garantias e outras condições contratuais.
Artigo 4.º - A encomenda
O comprador tem a possibilidade de efetuar a sua encomenda online, a partir do catálogo online e através do formulário nele disponível, para qualquer produto, dentro do limite dos stocks disponíveis.
O comprador será informado de qualquer indisponibilidade do produto ou bem encomendado.
Para que a encomenda seja validada, o comprador deverá aceitar, clicando no local indicado, as presentes condições gerais. Deverá também escolher a morada e o modo de entrega e, por fim, validar o meio de pagamento.
A venda será considerada definitiva:
- após o envio ao comprador da confirmação da aceitação da encomenda pelo vendedor por correio eletrónico;
- e após o recebimento pelo vendedor da totalidade do preço.
Qualquer encomenda implica a aceitação dos preços e da descrição dos produtos disponíveis para venda. Qualquer contestação sobre este ponto será tratada no âmbito de uma eventual troca e das garantias abaixo mencionadas.
Em determinados casos, nomeadamente falta de pagamento, endereço incorreto ou outro problema na conta do comprador, o vendedor reserva-se o direito de bloquear a encomenda do comprador até à resolução do problema.
Para qualquer questão relativa ao acompanhamento de uma encomenda, o comprador pode ligar para o seguinte número de telefone: +33 6 99 80 10 01 (custo de uma chamada local), nos seguintes dias e horários: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, ou enviar um e-mail ao vendedor para o seguinte endereço de e-mail: contact@unipaps.com.
Artigo 5.º - Assinatura eletrónica
A disponibilização online do número do cartão bancário do comprador e a validação final da encomenda constituirão prova do acordo do comprador:
- exigibilidade dos montantes devidos ao abrigo da nota de encomenda;
- assinatura e aceitação expressa de todas as operações efetuadas.
Em caso de utilização fraudulenta do cartão bancário, o comprador é convidado, assim que detetar essa utilização, a contactar o vendedor para o seguinte número de telefone: +33 6 99 80 10 01.
Artigo 6.º - Confirmação da encomenda
O vendedor fornece ao comprador uma confirmação da encomenda por correio eletrónico.
Artigo 7 - Prova da transação
Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos do vendedor em condições razoáveis de segurança, serão considerados como prova das comunicações, encomendas e pagamentos efetuados entre as partes. O arquivo das notas de encomenda e das faturas é efetuado num suporte fiável e duradouro que pode ser apresentado como prova.
Artigo 8 - Informações sobre os produtos
Os produtos abrangidos pelas presentes condições gerais são os que constam do site Internet do vendedor e que são indicados como vendidos e expedidos pelo vendedor. São propostos dentro do limite dos stocks disponíveis.
Os produtos são descritos e apresentados com a maior exatidão possível. No entanto, se ocorrerem erros ou omissões nesta apresentação, a responsabilidade do vendedor não poderá ser acionada.
As fotografias dos produtos não têm valor contratual.
Artigo 9.º - Preço
O vendedor reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento, mas compromete-se a aplicar as tarifas em vigor indicadas no momento da encomenda, sujeitas à disponibilidade nessa data.
Os preços são indicados em euros. Não incluem os custos de entrega, faturados adicionalmente e indicados antes da validação da encomenda. Os preços incluem o IVA aplicável no dia da encomenda e qualquer alteração da taxa de IVA aplicável será automaticamente repercutida no preço dos produtos da loja online.
Se um ou mais impostos ou contribuições, nomeadamente ambientais, vierem a ser criados ou alterados, quer em aumento quer em diminuição, essa alteração poderá ser repercutida no preço de venda dos produtos.
Artigo 10 - Meio de pagamento
Trata-se de uma encomenda com obrigação de pagamento, o que significa que a realização da encomenda implica um pagamento pelo comprador.
Para pagar a sua encomenda, o comprador dispõe, à sua escolha, de todos os meios de pagamento disponibilizados pelo vendedor e indicados no site do vendedor. O comprador garante ao vendedor que dispõe das autorizações eventualmente necessárias para utilizar o meio de pagamento por si escolhido, aquando da validação da nota de encomenda. O vendedor reserva-se o direito de suspender qualquer gestão de encomenda e qualquer entrega em caso de recusa de autorização de pagamento por cartão bancário por parte dos organismos oficialmente acreditados ou em caso de falta de pagamento. O vendedor reserva-se, nomeadamente, o direito de recusar efetuar uma entrega ou satisfazer uma encomenda proveniente de um comprador que não tenha pago total ou parcialmente uma encomenda anterior ou com o qual esteja em curso um litígio de pagamento.
O pagamento do preço é efetuado na totalidade no dia da encomenda, de acordo com as seguintes modalidades:
- cartão bancário
- paypal
Artigo 11 - Disponibilidade dos produtos - Reembolso - Resolução
Salvo em caso de força maior ou durante os períodos de encerramento da loja online, que serão claramente anunciados na página inicial do site, os prazos de expedição serão, dentro do limite dos stocks disponíveis, os indicados abaixo. Os prazos de expedição contam a partir da data de registo da encomenda indicada no e-mail de confirmação da encomenda.
Para entregas em França Metropolitana e na Córsega, o prazo é de 24h a 48h a contar do dia seguinte àquele em que o comprador efetuou a encomenda, de acordo com as seguintes modalidades: Chronopost, Colissimo. O prazo máximo será de 30 dias úteis após a celebração do contrato.
Para entregas nos DOM-TOM ou noutro país, as modalidades de entrega serão especificadas ao comprador caso a caso.
Em caso de incumprimento da data ou do prazo de entrega acordado, o comprador deverá, antes de resolver o contrato, intimar o vendedor a cumpri-lo num prazo adicional razoável.
Na falta de execução no termo deste novo prazo, o comprador poderá resolver livremente o contrato.
O comprador deverá cumprir estas formalidades sucessivas por carta registada com aviso de receção ou por escrito noutro suporte duradouro.
O contrato será considerado resolvido após a receção pelo vendedor da carta ou do documento escrito que o informe dessa resolução, salvo se o profissional tiver cumprido entretanto.
No entanto, o comprador poderá resolver imediatamente o contrato se as datas ou prazos acima referidos constituírem para si uma condição essencial do contrato.
Neste caso, quando o contrato for resolvido, o vendedor é obrigado a reembolsar o comprador da totalidade dos montantes pagos, o mais tardar no prazo de 14 dias após a data em que o contrato foi denunciado.
Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, o comprador será informado o mais rapidamente possível e terá a possibilidade de cancelar a sua encomenda. O comprador poderá então optar por solicitar o reembolso dos montantes pagos, o mais tardar no prazo de 14 dias após o pagamento, ou a troca do produto.
Artigo 12 - Modalidades de entrega
A entrega entende-se como a transferência para o consumidor da posse física ou do controlo do bem. Os produtos encomendados são entregues de acordo com as modalidades e o prazo acima indicados.
Os produtos são entregues na morada indicada pelo comprador na nota de encomenda, devendo o comprador assegurar a sua exatidão. Qualquer encomenda devolvida ao vendedor devido a uma morada de entrega incorreta ou incompleta será reenviada a expensas do comprador. O comprador pode, mediante pedido, obter o envio de uma fatura para a morada de faturação e não para a morada de entrega, validando a opção prevista para o efeito na nota de encomenda.
Se o comprador estiver ausente no dia da entrega, o estafeta deixará um aviso de passagem na caixa de correio, que permitirá levantar a encomenda no local e dentro do prazo indicados.
Se, no momento da entrega, a embalagem original estiver danificada, rasgada ou aberta, o comprador deverá verificar o estado dos artigos. Se estiverem danificados, o comprador deverá obrigatoriamente recusar a encomenda e registar uma reserva na guia de entrega (encomenda recusada por estar aberta ou danificada).
O comprador deve indicar na guia de entrega, sob a forma de reservas manuscritas acompanhadas da sua assinatura, qualquer anomalia relativa à entrega (avaria, produto em falta relativamente à guia de entrega, encomenda danificada, produtos partidos...).
Esta verificação considera-se efetuada assim que o comprador, ou uma pessoa por ele autorizada, assinar a guia de entrega.
O comprador deverá então confirmar estas reservas ao transportador por carta registada, o mais tardar nos dois dias úteis seguintes à receção do(s) artigo(s), e enviar uma cópia dessa carta por fax ou correio simples ao vendedor para a morada indicada nas menções legais do site.
Se um produto tiver de ser devolvido ao vendedor, deve ser efetuado um pedido de devolução no prazo de 14 dias após a receção da encomenda para obter um reembolso através do método de pagamento inicial. Após este prazo e até 100 dias após a receção da encomenda, o reembolso será efetuado sob a forma de crédito através de um cartão-presente enviado por e-mail. Qualquer reclamação apresentada após 100 dias não poderá ser aceite.
Tratamento prioritário: O serviço de tratamento prioritário permite ao comprador beneficiar de uma preparação acelerada da sua encomenda pela nossa equipa. No entanto, esta opção não altera de forma alguma os prazos de transporte aplicados pelas transportadoras, que permanecem os indicados aquando da escolha do modo de entrega na página de pagamento.
Carta simples sem rastreio: Quando o comprador escolhe um envio por carta simples sem rastreio, reconhece que este método de expedição não permite qualquer acompanhamento. O prazo de entrega é fornecido apenas a título indicativo e não podemos garantir a data de chegada da encomenda. Em caso de atraso, uma encomenda é considerada perdida ou danificada após um prazo de 30 dias de calendário a contar da sua expedição.
Artigo 13 - Erros de entrega
O comprador deverá apresentar ao vendedor, no próprio dia da entrega ou, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte à entrega, qualquer reclamação por erro de entrega e/ou não conformidade dos produtos em natureza ou qualidade relativamente às indicações constantes da nota de encomenda. Qualquer reclamação apresentada após este prazo será rejeitada.
A reclamação poderá ser apresentada, à escolha do comprador:
- por telefone para o seguinte número: +33 6 99 80 10 01;
- por e-mail para o seguinte endereço: contact@unipaps.com.
Qualquer reclamação não efetuada de acordo com as regras definidas acima e dentro dos prazos estabelecidos não poderá ser tida em conta e isentará o vendedor de qualquer responsabilidade perante o comprador.
Após a receção da reclamação, o vendedor atribuirá um número de troca ao(s) produto(s) em causa e comunicá-lo-á por e-mail ao comprador. A troca de um produto só pode ocorrer após a atribuição do número de troca.
Em caso de erro de entrega ou troca, qualquer produto a trocar ou reembolsar deverá ser devolvido ao vendedor na íntegra e na sua embalagem original, por Colissimo Recomendado, para a seguinte morada: 26 Bis Chemin du Rouillard - Bâtiment B7 78480 Verneuil-sur-Seine.
Os custos de devolução são suportados pelo vendedor.
Artigo 14.º - Garantia dos produtos
14-1 Garantia legal de conformidade
O vendedor garante a conformidade do bem vendido com o contrato, permitindo ao comprador apresentar um pedido ao abrigo da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L. 217-4 e seguintes do Código do Consumo.
Em caso de aplicação da garantia legal de conformidade, recorda-se que:
- o comprador beneficia de um prazo de 2 anos a contar da entrega do bem para agir;
- o comprador pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, sob reserva das condições de custo previstas no artigo L. 217-17 do Código do Consumo;
- o comprador não tem de apresentar prova da falta de conformidade do bem durante os 24 meses no caso de bens novos (6 meses no caso de bens usados), após a entrega do bem.
14-2 Garantia legal dos vícios ocultos
Nos termos dos artigos 1641.º e seguintes do Código Civil, o vendedor garante os vícios ocultos que possam afetar o bem vendido. Caberá ao comprador provar que os vícios existiam no momento da venda do bem e que são suscetíveis de tornar o bem impróprio para o uso a que se destina. Esta garantia deve ser acionada no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.
O comprador pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço, nos termos do artigo 1644.º do Código Civil.
Garantia comercial
Os produtos vendidos estão igualmente abrangidos por uma garantia comercial destinada a garantir a sua conformidade e que assegura o reembolso do preço de compra, a substituição ou a reparação dos bens. Esta não cobre defeitos causados por uma utilização anormal ou indevida, ou resultantes de uma causa alheia às qualidades intrínsecas dos produtos.
Artigo 15 - Direito de livre resolução
Aplicação do direito de livre resolução
Nos termos das disposições do Código do Consumo, o comprador dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de entrega da sua encomenda para devolver qualquer artigo que não lhe convenha e solicitar a troca ou o reembolso sem penalização, com exceção dos custos de devolução, que permanecem a cargo do comprador.
As devoluções devem ser efetuadas no seu estado original e completas (embalagem, acessórios, manual...), permitindo a sua revenda como novos, acompanhadas da fatura de compra.
Os produtos danificados, sujos ou incompletos não serão aceites para devolução.
O direito de livre resolução pode ser exercido online, através do formulário de livre resolução disponível neste site. Neste caso, será imediatamente enviado ao comprador um aviso de receção num suporte duradouro. Qualquer outro meio de declaração de livre resolução é aceite. Deve ser inequívoco e expressar a vontade de resolver o contrato.
Em caso de exercício do direito de livre resolução dentro do prazo acima referido, serão reembolsados o preço do(s) produto(s) adquirido(s) e os custos de entrega.
Os custos de devolução são da responsabilidade do comprador.
A troca (sujeita a disponibilidade) ou o reembolso será efetuado no prazo de 45 dias e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da receção, pelo vendedor, dos produtos devolvidos pelo comprador nas condições previstas acima.
Exceções
Nos termos do artigo L221-28 do Código do Consumo, o direito de livre resolução não pode ser exercido nos contratos:
- de fornecimento de bens cujo preço depende de flutuações no mercado financeiro que escapam ao controlo do profissional e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
- de fornecimento de bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
- fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de expirarem rapidamente;
- fornecimento de bens que tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde;
- fornecimento de bens que, após terem sido entregues e pela sua natureza, se encontrem misturados de forma indissociável com outros artigos;
- fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida para além de trinta dias e cujo valor acordado na celebração do contrato dependa de flutuações do mercado fora do controlo do profissional;
- trabalhos de manutenção ou reparação a realizar com urgência no domicílio do consumidor e expressamente solicitados por este, dentro do limite das peças sobresselentes e trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;
- fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de programas informáticos quando tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega;
- fornecimento de um jornal, periódico ou revista, exceto nos contratos de assinatura destas publicações;
- fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material cuja execução tenha começado após o consentimento prévio expresso do consumidor e a renúncia expressa ao seu direito de livre resolução.
Artigo 16 - Força maior
Todas as circunstâncias independentes da vontade das partes que impeçam o cumprimento normal das suas obrigações são consideradas causas de exoneração das obrigações das partes e implicam a sua suspensão.
A parte que invocar as circunstâncias acima referidas deve informar imediatamente a outra parte da sua ocorrência, bem como do seu desaparecimento.
Serão considerados casos de força maior todos os factos ou circunstâncias irresistíveis, externos às partes, imprevisíveis, inevitáveis, independentes da vontade das partes e que não possam ser impedidos por estas, apesar de todos os esforços razoavelmente possíveis. De forma expressa, são considerados casos de força maior ou casos fortuitos, além dos habitualmente reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais franceses: bloqueio dos meios de transporte ou de abastecimento, sismos, incêndios, tempestades, inundações, relâmpagos, interrupção das redes de telecomunicações ou dificuldades próprias das redes de telecomunicações externas aos clientes.
As partes reunir-se-ão para analisar o impacto do evento e acordar as condições em que a execução do contrato será prosseguida. Se o caso de força maior durar mais de três meses, as presentes condições gerais poderão ser rescindidas pela parte lesada.
Artigo 17 - Propriedade intelectual
O conteúdo do site Internet permanece propriedade do vendedor, único titular dos direitos de propriedade intelectual sobre esse conteúdo.
Os compradores comprometem-se a não fazer qualquer utilização deste conteúdo; qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e pode constituir uma infração de contrafação.
Artigo 18 - Informática e Liberdades
Os dados nominativos fornecidos pelo comprador são necessários para o tratamento da sua encomenda e para a emissão das faturas.
Estes dados podem ser comunicados aos parceiros do vendedor responsáveis pela execução, tratamento, gestão e pagamento das encomendas.
O tratamento das informações comunicadas através do site Internet Unipap's foi objeto de uma declaração junto da CNIL.
O comprador dispõe de um direito permanente de acesso, alteração, retificação e oposição relativamente às informações que lhe dizem respeito. Este direito pode ser exercido nas condições e modalidades definidas no site da Unipap's.
Artigo 19 - Invalidade parcial
Se uma ou mais disposições das presentes condições gerais forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de uma jurisdição competente, as restantes disposições manterão toda a sua força e alcance.
Artigo 20 - Não renúncia
O facto de uma das partes não invocar o incumprimento, pela outra parte, de qualquer uma das obrigações previstas nas presentes condições gerais não poderá ser interpretado no futuro como uma renúncia à obrigação em causa.
Artigo 21 - Títulos
Em caso de dificuldade de interpretação entre qualquer um dos títulos que figuram no início das cláusulas e qualquer uma das cláusulas, os títulos serão declarados inexistentes.
Artigo 22 - Língua do contrato
As presentes condições gerais de venda são redigidas em língua francesa. Caso sejam traduzidas para uma ou mais línguas estrangeiras, apenas o texto francês fará fé em caso de litígio.
Artigo 23 - Mediação e resolução de litígios
O comprador pode recorrer à mediação convencional, nomeadamente junto da Comissão de Mediação do Consumo ou das instâncias de mediação setoriais existentes, ou a qualquer meio alternativo de resolução de litígios (conciliação, por exemplo) em caso de contestação. Os nomes, contactos e endereço eletrónico do mediador estão disponíveis no nosso site.
Nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia criou uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha, facilitando a resolução independente e extrajudicial de litígios em linha entre consumidores e profissionais da União Europeia. Esta plataforma está acessível através da seguinte ligação: https://webgate.ec.europa.eu/odr/.
Artigo 24.º - Lei aplicável
As presentes condições gerais estão sujeitas à aplicação do direito francês. O tribunal competente é o tribunal judicial.
O mesmo se aplica tanto às regras de fundo como às regras de forma. Em caso de litígio ou reclamação, o comprador deverá dirigir-se prioritariamente ao vendedor para obter uma solução amigável.
Artigo 25 - Proteção de dados pessoais
Dados recolhidos
Os dados pessoais recolhidos neste site são os seguintes:
- abertura de conta: aquando da criação da conta do utilizador, o seu nome; apelido; endereço eletrónico; n.º de telefone; morada;
- ligação: quando o utilizador se liga ao site, este regista, nomeadamente, o seu apelido, nome próprio, dados de ligação, utilização, localização e dados relativos ao pagamento;
- perfil: a utilização dos serviços previstos no site web permite preencher um perfil, que pode incluir uma morada e um número de telefone;
- pagamento: no âmbito do pagamento dos produtos e serviços propostos no site, este regista dados financeiros relativos à conta bancária ou ao cartão de crédito do utilizador;
- comunicação: quando o site web é utilizado para comunicar com outros membros, os dados relativos às comunicações do utilizador são conservados temporariamente;
- cookies: os cookies são utilizados no âmbito da utilização do site. O utilizador tem a possibilidade de desativar os cookies nas definições do seu navegador
Utilização de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos junto dos utilizadores têm como objetivo disponibilizar os serviços do site web, melhorá-los e manter um ambiente seguro. Mais especificamente, as utilizações são as seguintes:
- acesso e utilização do site web pelo utilizador;
- gestão do funcionamento e otimização do site web;
- organização das condições de utilização dos Serviços de pagamento ;
- verificação, identificação e autenticação dos dados transmitidos pelo utilizador ;
- disponibilização ao utilizador da possibilidade de comunicar com outros utilizadores do site web;
- implementação de assistência aos utilizadores ;
- personalização dos serviços através da apresentação de publicidade em função do histórico de navegação do utilizador, de acordo com as suas preferências;
- prevenção e deteção de fraudes, malware (software malicioso) e gestão de incidentes de segurança;
- gestão de eventuais litígios com os utilizadores;
- envio de informações comerciais e publicitárias, em função das preferências do utilizador.
Partilha de dados pessoais com terceiros
Os dados pessoais podem ser partilhados com empresas terceiras nos seguintes casos:
- quando o utilizador utiliza os serviços de pagamento, para a implementação desses serviços, o site mantém relações com empresas bancárias e financeiras terceiras com as quais celebrou contratos ;
- quando o utilizador publica, nas áreas de comentários livres do site web, informações acessíveis ao público;
- quando o utilizador autoriza o site de um terceiro a aceder aos seus dados ;
- quando o site web recorre aos serviços de prestadores para fornecer assistência aos utilizadores, publicidade e serviços de pagamento. Estes prestadores dispõem de acesso limitado aos dados do utilizador, no âmbito da execução destas prestações, e têm a obrigação contratual de os utilizar em conformidade com as disposições da regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais;
- se a lei o exigir, o site pode transmitir dados para dar seguimento a reclamações apresentadas contra o site e cumprir procedimentos administrativos e judiciais ;
- se o site estiver envolvido numa operação de fusão, aquisição, cessão de ativos ou processo de recuperação judicial, poderá ser levado a ceder ou partilhar a totalidade ou parte dos seus ativos, incluindo os dados pessoais. Neste caso, os utilizadores serão informados antes de os dados pessoais serem transferidos para terceiros.
Segurança e confidencialidade
O site web implementa medidas organizacionais, técnicas, de software e físicas em matéria de segurança digital para proteger os dados pessoais contra alterações, destruição e acessos não autorizados. No entanto, importa salientar que a internet não é um ambiente totalmente seguro e o site web não pode garantir a segurança da transmissão ou do armazenamento de informações na internet.
Exercício dos direitos dos utilizadores
Em aplicação da regulamentação aplicável aos dados pessoais, os utilizadores dispõem dos seguintes direitos, que podem exercer enviando o seu pedido para o seguinte endereço: contact@unipaps.com.
Alteração da presente cláusula
O site reserva-se o direito de efetuar qualquer alteração à presente cláusula relativa à proteção de dados pessoais a qualquer momento. Se for efetuada uma alteração à presente cláusula de proteção de dados pessoais, o site compromete-se a publicar a nova versão no seu site. O site informará igualmente os utilizadores da alteração por e-mail, com uma antecedência mínima de 15 dias antes da data de entrada em vigor. Se o utilizador não concordar com os termos da nova redação da cláusula de proteção de dados pessoais, poderá eliminar a sua conta.
Tem alguma dúvida ou precisa de ajuda? A nossa equipa está aqui para o ajudar a fazer a melhor escolha.
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