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Preâmbulo
As presentes condições gerais de venda aplicam-se a todas as vendas celebradas no site Unipap's.
O site www.unipaps.com é um serviço de:
O website Unipap's comercializa os seguintes produtos: Acessórios de Fato para Homem & Criança.
O cliente declara ter tomado conhecimento e ter aceite as condições gerais de venda antes de efetuar a sua encomenda. A validação da encomenda implica, portanto, a aceitação das condições gerais de venda.
Artigo 1.º - Princípios
As presentes condições gerais exprimem a totalidade das obrigações das partes. Nesse sentido, considera-se que o comprador as aceita sem reservas.
As presentes condições gerais de venda aplicam-se com exclusão de quaisquer outras condições, nomeadamente as aplicáveis a vendas em loja física ou através de outros canais de distribuição e comercialização.
Estão acessíveis no website Unipap's e prevalecerão, se for caso disso, sobre qualquer outra versão ou qualquer outro documento contraditório.
O vendedor e o comprador acordam que as presentes condições gerais regem exclusivamente a sua relação. O vendedor reserva-se o direito de alterar pontualmente as suas condições gerais. Estas serão aplicáveis assim que forem publicadas online.
Caso falte alguma condição de venda, considerar-se-á que a mesma é regida pelos usos em vigor no sector das vendas à distância cujas empresas tenham sede em França.
As presentes condições gerais de venda são válidas até 31 de dezembro de 2021.
Artigo 2 - Conteúdo
As presentes condições gerais têm por objeto definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de bens propostos pelo vendedor ao comprador, a partir do site Unipap's.
As presentes condições dizem respeito apenas às compras efetuadas no website da Unipap's e entregues exclusivamente em França continental ou na Córsega. Para qualquer entrega nos DOM-TOM ou no estrangeiro, deve enviar uma mensagem para o seguinte endereço de e-mail: contact@unipaps.com.
Estas compras dizem respeito aos seguintes produtos: Acessórios de Fato para Homem & Criança.
Artigo 3 - Informações pré-contratuais
O comprador reconhece ter tido conhecimento, antes da realização da sua encomenda e da celebração do contrato, de forma legível e compreensível, das presentes condições gerais de venda e de todas as informações previstas no artigo L. 221-5 do código do consumidor francês.
São transmitidas ao comprador, de forma clara e compreensível, as seguintes informações:
- as características essenciais do bem;
- o preço do bem e/ou o modo de cálculo do preço;
- se aplicável, todos os custos adicionais de transporte, entrega ou franquia postal e todos os outros eventuais encargos exigíveis;
- na ausência de execução imediata do contrato, a data ou o prazo em que o vendedor se compromete a entregar o bem, independentemente do seu preço;
- as informações relativas à identidade do vendedor, aos seus contactos postais, telefónicos e eletrónicos, e às suas atividades, as relativas às garantias legais, às funcionalidades dos conteúdos digitais e, se for caso disso, à sua interoperabilidade, à existência e às modalidades de exercício das garantias e demais condições contratuais.
Artigo 4.º - A encomenda
O comprador tem a possibilidade de fazer a sua encomenda online, a partir do catálogo online e através do formulário nele constante, para qualquer produto, dentro do limite do stock disponível.
O comprador será informado de qualquer indisponibilidade do produto ou do bem encomendado.
Para que a encomenda seja validada, o comprador deverá aceitar as presentes condições gerais, clicando no local indicado. Deverá também selecionar a morada e o método de entrega e, por fim, validar o método de pagamento.
A venda será considerada definitiva:
- após o envio ao comprador da confirmação de aceitação da encomenda pelo vendedor por correio eletrónico;
- e após a cobrança da totalidade do preço pelo vendedor.
Qualquer encomenda implica a aceitação dos preços e da descrição dos produtos disponíveis para venda. Qualquer contestação sobre este ponto terá lugar no âmbito de uma eventual troca e das garantias abaixo mencionadas.
Em determinados casos, nomeadamente falta de pagamento, morada errada ou outro problema na conta do comprador, o vendedor reserva-se o direito de bloquear a encomenda do comprador até à resolução do problema.
Para qualquer questão relacionada com o acompanhamento de uma encomenda, o comprador pode ligar para o seguinte número de telefone: +33 6 99 80 10 01 (custo de uma chamada local), nos seguintes dias e horários: de Segunda a Sexta-feira, das 9h às 17h, ou enviar um e-mail para o vendedor para o seguinte endereço de e-mail: contact@unipaps.com.
Artigo 5.º - Assinatura eletrónica
A introdução online do número de cartão bancário pelo comprador e a validação final da encomenda constituirão prova do acordo do comprador:
- exigibilidade dos valores devidos ao abrigo da nota de encomenda;
- assinatura e aceitação expressa de todas as operações efetuadas.
Em caso de utilização fraudulenta do cartão bancário, o comprador é convidado a contactar o vendedor, assim que constatar essa utilização, através do seguinte número de telefone: +33 6 99 80 10 01.
Artigo 6.º - Confirmação da encomenda
O vendedor fornece ao comprador uma confirmação da encomenda por correio eletrónico.
Artigo 7 - Prova da transação
Os registos informatizados, guardados nos sistemas informáticos do vendedor sob condições razoáveis de segurança, serão considerados como provas das comunicações, encomendas e pagamentos efetuados entre as partes. O arquivo das notas de encomenda e das faturas é efetuado num suporte fiável e duradouro suscetível de ser apresentado como prova.
Artigo 8 - Informações sobre os produtos
Os produtos regidos pelas presentes condições gerais são os que figuram no site do vendedor e que são indicados como vendidos e enviados pelo vendedor. São disponibilizados dentro do limite do stock disponível.
Os produtos são descritos e apresentados com a maior precisão possível. No entanto, se tiverem ocorrido erros ou omissões relativamente a esta apresentação, o vendedor não poderá ser responsabilizado.
As fotografias dos produtos não são contratuais.
Artigo 9.º - Preço
O vendedor reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento, mas compromete-se a aplicar as tarifas em vigor indicadas no momento da encomenda, sob reserva de disponibilidade nessa data.
Os preços são indicados em euros. Não incluem os custos de entrega, faturados em suplemento e indicados antes da validação da encomenda. Os preços incluem o IVA aplicável no dia da encomenda e qualquer alteração da taxa de IVA aplicável será automaticamente refletida no preço dos produtos da loja online.
Se forem criados ou alterados um ou mais impostos ou taxas, nomeadamente ambientais, quer em aumento quer em redução, essa alteração poderá ser repercutida no preço de venda dos produtos.
Artigo 10 - Método de pagamento
Trata-se de uma encomenda com obrigação de pagamento, o que significa que a realização da encomenda implica o respetivo pagamento por parte do comprador.
Para pagar a sua encomenda, o comprador dispõe, à sua escolha, de todos os métodos de pagamento disponibilizados pelo vendedor e listados no site do vendedor. O comprador garante ao vendedor que dispõe das autorizações eventualmente necessárias para utilizar o método de pagamento por si escolhido, no momento da validação da nota de encomenda. O vendedor reserva-se o direito de suspender qualquer gestão de encomenda e qualquer entrega em caso de recusa de autorização de pagamento por cartão bancário por parte dos organismos oficialmente acreditados ou em caso de não pagamento. O vendedor reserva-se expressamente o direito de recusar efetuar uma entrega ou honrar uma encomenda proveniente de um comprador que não tenha liquidado total ou parcialmente uma encomenda anterior ou com o qual esteja em curso a resolução de um litígio de pagamento.
O pagamento do preço é efetuado na totalidade no dia da encomenda, de acordo com as seguintes modalidades:
- cartão bancário
- paypal
Artigo 11 - Disponibilidade dos produtos - Reembolso - Resolução
Salvo em caso de força maior ou durante os períodos de encerramento da loja online, que serão claramente anunciados na página inicial do site, os prazos de expedição serão, no limite do stock disponível, os indicados abaixo. Os prazos de expedição contam-se a partir da data de registo da encomenda indicada no e-mail de confirmação da mesma.
Para entregas em França Metropolitana e na Córsega, o prazo é de 24h a 48h a contar do dia seguinte àquele em que o comprador efetuou a sua encomenda, segundo as seguintes modalidades: Chronopost, Colissimo. O prazo máximo será de 30 dias úteis após a celebração do contrato.
Para as entregas nos DOM-TOM ou noutro país, as modalidades de entrega serão indicadas ao comprador caso a caso.
Em caso de incumprimento da data ou do prazo de entrega acordado, o comprador deverá, antes de resolver o contrato, intimar o vendedor a executá-lo num prazo suplementar razoável.
Na falta de cumprimento após o termo deste novo prazo, o comprador poderá resolver livremente o contrato.
O comprador deverá cumprir estas formalidades sucessivas por carta registada com aviso de receção ou por escrito noutro suporte duradouro.
O contrato será considerado resolvido aquando da receção pelo vendedor da carta ou documento escrito que o informe dessa resolução, exceto se o profissional tiver cumprido a prestação entretanto.
O comprador poderá, no entanto, rescindir imediatamente o contrato caso as datas ou os prazos referidos acima constituam para si uma condição essencial do contrato.
Neste caso, quando o contrato é rescindido, o vendedor é obrigado a reembolsar o comprador da totalidade dos montantes pagos, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que o contrato foi rescindido.
Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, o comprador será informado o mais rapidamente possível e terá a possibilidade de cancelar a sua encomenda. O comprador terá então a opção de solicitar o reembolso das quantias pagas no prazo máximo de 14 dias a contar do respetivo pagamento ou a troca do produto.
Artigo 12 - Modalidades de entrega
A entrega entende-se como a transferência para o consumidor da posse física ou do controlo do bem. Os produtos encomendados são entregues de acordo com as modalidades e o prazo especificados acima.
Os produtos são entregues na morada indicada pelo comprador na nota de encomenda, devendo o comprador assegurar a sua exatidão. Qualquer encomenda devolvida ao vendedor devido a uma morada de entrega incorreta ou incompleta será reenviada a expensas do comprador. O comprador pode, a seu pedido, obter o envio de uma fatura para a morada de faturação e não para a morada de entrega, validando a opção prevista para o efeito na nota de encomenda.
Se o comprador estiver ausente no dia da entrega, o estafeta deixará um aviso de passagem na caixa de correio, que permitirá levantar a encomenda no local e no prazo indicados.
Se, no momento da entrega, a embalagem original estiver danificada, rasgada ou aberta, o comprador deve verificar o estado dos artigos. Caso tenham sido danificados, o comprador deve imperativamente recusar a encomenda e registar uma reserva na guia de entrega (encomenda recusada por estar aberta ou danificada).
O comprador deve assinalar na guia de remessa, sob a forma de reservas manuscritas acompanhadas da sua assinatura, qualquer anomalia relativa à entrega (dano, produto em falta relativamente à guia de remessa, encomenda danificada, produtos partidos...).
Esta verificação é considerada efetuada a partir do momento em que o comprador, ou uma pessoa por ele autorizada, assina a guia de remessa.
O comprador deverá então confirmar essas reservas por carta registada à transportadora, o mais tardar nos dois dias úteis seguintes à receção do(s) artigo(s), e enviar uma cópia desta carta por fax ou correio simples ao vendedor para o endereço indicado nas informações legais do site.
Se um produto precisar de ser devolvido ao vendedor, deve ser feito um pedido de devolução no prazo de 14 dias após a receção da encomenda para obter o reembolso pelo método de pagamento inicial. Após este prazo e até 100 dias após a receção da encomenda, o reembolso será efetuado sob a forma de vale de compras através de um cartão de oferta enviado por e-mail. Nenhuma reclamação apresentada após 100 dias poderá ser aceite.
Processamento prioritário: O serviço de processamento prioritário permite ao comprador beneficiar de uma preparação acelerada da sua encomenda pela nossa equipa. No entanto, esta opção não altera de forma alguma os prazos de envio praticados pelas transportadoras, que permanecem os indicados aquando da escolha do método de entrega na página de pagamento.
Correio normal não registado: Quando o comprador opta por um envio em correio normal não registado, reconhece que este modo de envio não permite qualquer rastreio. O prazo de entrega é fornecido apenas a título indicativo, não podendo garantir a data de chegada da encomenda. Em caso de atraso, uma encomenda é considerada perdida ou extraviada após um prazo de 30 dias de calendário a contar da sua expedição.
Artigo 13 - Erros de entrega
O comprador deverá apresentar ao vendedor, no próprio dia da entrega ou, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte à entrega, qualquer reclamação relativa a erro de entrega e/ou não conformidade dos produtos em espécie ou em qualidade face às indicações constantes da nota de encomenda. Qualquer reclamação efetuada após este prazo será rejeitada.
A reclamação poderá ser feita, à escolha do comprador:
- por telefone através do seguinte número: +33 6 99 80 10 01;
- por e-mail para o seguinte endereço: contact@unipaps.com.
Qualquer reclamação não efetuada de acordo com as regras acima definidas e dentro dos prazos estipulados não poderá ser tida em conta e isentará o vendedor de qualquer responsabilidade perante o comprador.
Após a receção da reclamação, o vendedor atribuirá um número de troca para o(s) produto(s) em causa e comunicá-lo-á por e-mail ao comprador. A troca de um produto só poderá ocorrer após a atribuição do número de troca.
Em caso de erro de entrega ou de troca, qualquer produto a ser trocado ou reembolsado deverá ser devolvido ao vendedor na sua totalidade e na sua embalagem original, por Colissimo Registado, para o seguinte endereço: 26 Bis Chemin du Rouillard - Bâtiment B7 78480 Verneuil-sur-Seine.
Os custos de devolução ficam a cargo do vendedor.
Artigo 14.º - Garantia dos produtos
14-1 Garantia legal de conformidade
O vendedor é o garante da conformidade do bem vendido com o contrato, permitindo ao comprador apresentar um pedido ao abrigo da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L. 217-4 e seguintes do código do consumo.
Em caso de acionamento da garantia legal de conformidade, recorda-se que:
- o comprador dispõe de um prazo de 2 anos a contar da entrega do bem para agir;
- o comprador pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, sob reserva das condições de custo previstas no artigo L. 217-17 do código do consumo;
- o comprador não tem de fazer prova da não conformidade do bem durante os 24 meses seguintes à entrega do bem, no caso de bens novos (6 meses no caso de bens em segunda mão).
14-2 Garantia legal contra vícios ocultos
Em conformidade com os artigos 1641.º e seguintes do Código Civil, o vendedor garante os vícios ocultos que possam afetar o bem vendido. Caberá ao comprador provar que os vícios já existiam aquando da venda do bem e que são de natureza a tornar o bem impróprio para o uso a que se destina. Esta garantia deve ser acionada no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.
O comprador pode optar entre a resolução da venda ou a redução do preço, em conformidade com o artigo 1644.º do Código Civil.
Garantia comercial
Os produtos vendidos estão igualmente cobertos por uma garantia comercial destinada a garantir a sua conformidade e a assegurar o reembolso do preço de compra, a substituição ou a reparação dos bens. Esta garantia não cobre defeitos causados por uma utilização anormal ou negligente, nem os resultantes de uma causa alheia às qualidades intrínsecas dos produtos.
Artigo 15 - Direito de livre resolução
Aplicação do direito de livre resolução
Nos termos das disposições do código do consumo, o comprador dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de entrega da sua encomenda para devolver qualquer artigo que não lhe convenha e solicitar a troca ou o reembolso sem penalização, à exceção dos custos de devolução que ficam a cargo do comprador.
As devoluções devem ser efetuadas no seu estado original e completas (embalagem, acessórios, manual de instruções...), permitindo a sua recomercialização em estado novo, acompanhadas da fatura de compra.
Os produtos danificados, sujos ou incompletos não são aceites para devolução.
O direito de livre resolução pode ser exercido online, através do formulário de retratação disponível neste website. Nesse caso, será enviado imediatamente ao comprador um aviso de receção num suporte duradouro. É aceite qualquer outra forma de declaração de livre resolução, desde que seja inequívoca e expresse a vontade de rescindir.
Em caso de exercício do direito de livre resolução dentro do prazo acima referido, são reembolsados o preço do(s) produto(s) adquirido(s) e as despesas de entrega.
As despesas de devolução ficam a cargo do comprador.
A troca (sujeita a disponibilidade) ou o reembolso será efetuado num prazo de 45 dias e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da receção, pelo vendedor, dos produtos devolvidos pelo comprador nas condições acima previstas.
Exceções
De acordo com o artigo L221-28 do Código do Consumo, o direito de livre resolução não pode ser exercido para contratos:
- de fornecimento de bens cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que escapem ao controlo do profissional e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
- de fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- de fornecimento de bens que tenham sido selados e que tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega, não podendo ser devolvidos por motivos de higiene ou de proteção da saúde;
- de fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua própria natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
- de fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida para lá de trinta dias e cujo valor acordado na celebração do contrato dependa de flutuações do mercado fora do controlo do profissional;
- de trabalhos de manutenção ou de reparação a realizar com urgência no domicílio do consumidor e expressamente solicitados por este, no limite das peças de substituição e dos trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;
- de fornecimento de gravações áudio ou de vídeo ou de programas informáticos a que tenham sido retirados os selos de garantia após a entrega;
- de fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para a publicação desses periódicos;
- de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, se a execução tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde o seu direito de livre resolução.
Artigo 16 - Força maior
Todas as circunstâncias alheias à vontade das partes que impeçam o cumprimento das suas obrigações em condições normais são consideradas causas de isenção das obrigações das partes e determinam a sua suspensão.
A parte que invocar as circunstâncias acima referidas deve avisar imediatamente a outra parte da sua ocorrência, bem como do seu término.
Serão considerados casos de força maior todos os factos ou circunstâncias irresistíveis, exteriores às partes, imprevisíveis, inevitáveis, independentes da vontade das partes e que não possam ser impedidos por estas, apesar de todos os esforços razoavelmente possíveis. De forma expressa, consideram-se casos de força maior ou casos fortuitos, além dos habitualmente retidos pela jurisprudência dos tribunais franceses: o bloqueio dos meios de transporte ou de abastecimento, terramotos, incêndios, tempestades, inundações, raios, a interrupção das redes de telecomunicações ou dificuldades específicas das redes de telecomunicações externas aos clientes.
As partes entrarão em contacto para analisar o impacto do evento e definir as condições sob as quais a execução do contrato será prosseguida. Se o caso de força maior se prolongar por um período superior a três meses, as presentes condições gerais poderão ser rescindidas pela parte prejudicada.
Artigo 17 - Propriedade intelectual
O conteúdo do site continua a ser propriedade do vendedor, o único titular dos direitos de propriedade intelectual sobre este conteúdo.
Os compradores comprometem-se a não fazer qualquer uso deste conteúdo; qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e suscetível de constituir um crime de contrafação.
Artigo 18 - Informática e Liberdades
Os dados nominativos fornecidos pelo comprador são necessários para o tratamento da sua encomenda e para a emissão das faturas.
Estes dados podem ser comunicados aos parceiros do vendedor responsáveis pela execução, tratamento, gestão e pagamento das encomendas.
O tratamento das informações comunicadas através do site Unipap's foi objeto de uma declaração junto da CNIL.
O comprador dispõe de um direito permanente de acesso, modificação, retificação e oposição relativamente às informações que lhe dizem respeito. Este direito pode ser exercido nas condições e segundo as modalidades definidas no website Unipap's.
Artigo 19 - Não validação parcial
Se uma ou várias disposições das presentes condições gerais forem consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manterão toda a sua força e alcance.
Artigo 20 - Não renúncia
O facto de uma das partes não invocar o incumprimento pela outra parte de qualquer uma das obrigações referidas nas presentes condições gerais não poderá ser interpretado para o futuro como uma renúncia à obrigação em causa.
Artigo 21 - Título
Em caso de dúvida de interpretação entre qualquer um dos títulos no início das cláusulas e qualquer uma das cláusulas, os títulos serão declarados inexistentes.
Artigo 22 - Língua do contrato
As presentes condições gerais de venda estão redigidas em língua francesa. No caso de serem traduzidas para uma ou mais línguas estrangeiras, apenas o texto em francês fará fé em caso de litígio.
Artigo 23 - Mediação e resolução de litígios
O comprador pode recorrer a uma mediação convencional, nomeadamente junto da Comissão de Mediação do Consumo ou junto dos órgãos de mediação sectoriais existentes, ou a qualquer método alternativo de resolução de litígios (conciliação, por exemplo) em caso de contestação. Os nomes, contactos e endereço de e-mail do mediador estão disponíveis no nosso site.
Em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibilizou uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha, facilitando a resolução independente por via extrajudicial de litígios em linha entre consumidores e profissionais da União Europeia. Esta plataforma está acessível no seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/.
Artigo 24.º - Lei aplicável
As presentes condições gerais estão sujeitas à aplicação da lei francesa. O tribunal competente é o tribunal judicial.
Assim sucede tanto para as regras de fundo como para as regras de forma. Em caso de litígio ou reclamação, o comprador deverá contactar preferencialmente o vendedor para obter uma solução amigável.
Artigo 25 - Proteção de dados pessoais
Dados recolhidos
Os dados com carácter pessoal recolhidos neste site são os seguintes:
- abertura de conta: aquando da criação da conta do utilizador, os seus nome; apelido; endereço de e-mail; n.º de telefone; endereço postal;
- ligação: aquando da ligação do utilizador ao website, este regista, nomeadamente, o seu nome, apelido, dados de ligação, de utilização, de localização e os seus dados relativos ao pagamento;
- perfil: a utilização dos serviços previstos no site permite preencher um perfil, que pode incluir uma morada e um número de telefone;
- pagamento: no âmbito do pagamento dos produtos e serviços propostos no website, este regista dados financeiros relativos à conta bancária ou ao cartão de crédito do utilizador;
- comunicação: quando o site é utilizado para comunicar com outros membros, os dados relativos às comunicações do utilizador são objeto de conservação temporária;
- cookies: os cookies são utilizados no âmbito da utilização do site. O utilizador tem a possibilidade de desativar os cookies a partir das definições do seu navegador
Utilização dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos junto dos utilizadores têm como finalidade a disponibilização dos serviços do site, a sua melhoria e a manutenção de um ambiente seguro. Mais concretamente, as utilizações são as seguintes:
- acesso e utilização do site pelo utilizador;
- gestão do funcionamento e otimização do site;
- organização das condições de utilização dos Serviços de pagamento;
- verificação, identificação e autenticação dos dados transmitidos pelo utilizador;
- disponibilização ao utilizador da possibilidade de comunicar com outros utilizadores do site;
- disponibilização de assistência aos utilizadores;
- personalização dos serviços através da apresentação de publicidade com base no histórico de navegação do utilizador, de acordo com as suas preferências;
- prevenção e deteção de fraudes, malwares (malicious software ou programas maliciosos) e gestão de incidentes de segurança;
- gestão de eventuais litígios com os utilizadores;
- envio de informações comerciais e publicitárias, de acordo com as preferências do utilizador.
Partilha de dados pessoais com terceiros
Os dados pessoais podem ser partilhados com empresas terceiras nos seguintes casos:
- quando o utilizador recorre aos serviços de pagamento, para a prestação destes serviços, o website mantém relações com empresas bancárias e financeiras terceiras com as quais celebrou contratos;
- quando o utilizador publica, nas caixas de comentários livres do site, informações acessíveis ao público;
- quando o utilizador autoriza o website de terceiros a aceder aos seus dados;
- quando o site recorre aos serviços de prestadores para fornecer apoio ao utilizador, publicidade e serviços de pagamento. Estes prestadores têm acesso limitado aos dados do utilizador, no âmbito da prestação desses serviços, e têm a obrigação contratual de utilizá-los em conformidade com as disposições da regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados com carácter pessoal;
- se a lei o exigir, o website pode efetuar a transmissão de dados para responder a reclamações apresentadas contra o website e cumprir procedimentos administrativos e judiciais;
- se o website estiver envolvido numa operação de fusão, aquisição, cessão de ativos ou processo de insolvência/recuperação judicial, poderá ter de ceder ou partilhar a totalidade ou parte dos seus ativos, incluindo os dados de caráter pessoal. Nesse caso, os utilizadores serão informados antes de os dados de caráter pessoal serem transferidos para terceiros.
Segurança e confidencialidade
O site aplica medidas organizativas, técnicas, de software e físicas em matéria de segurança digital para proteger os dados pessoais contra alterações, destruições e acessos não autorizados. No entanto, cumpre assinalar que a Internet não é um ambiente totalmente seguro e o site não pode garantir a segurança da transmissão ou do armazenamento das informações na Internet.
Exercício dos direitos dos utilizadores
Em aplicação da regulamentação aplicável aos dados de caráter pessoal, os utilizadores dispõem dos seguintes direitos, que podem exercer efetuando o seu pedido para o seguinte endereço: contact@unipaps.com.
Evolução da presente cláusula
O website reserva-se o direito de introduzir qualquer alteração à presente cláusula relativa à proteção dos dados de caráter pessoal a qualquer momento. Caso seja efetuada uma alteração à presente cláusula de proteção dos dados de caráter pessoal, o website compromete-se a publicar a nova versão no seu site. O website informará igualmente os utilizadores sobre a alteração por correio eletrónico, com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à data de entrada em vigor. Se o utilizador não concordar com os termos da nova redação da cláusula de proteção de dados de caráter pessoal, tem a possibilidade de eliminar a sua conta.
Tem alguma dúvida ou precisa de ajuda? A nossa equipa está aqui para o ajudar a fazer a melhor escolha.
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