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Preâmbulo
As presentes condições gerais de venda aplicam-se a todas as vendas concluídas no site da Unipap's.
O site www.unipaps.com é um serviço de:
O site da Unipap's comercializa os seguintes produtos: Acessórios de Fato para Homem & Criança.
O cliente declara ter tomado conhecimento e ter aceite as condições gerais de venda antes de realizar a sua encomenda. A validação da encomenda equivale, portanto, à aceitação das condições gerais de venda.
Artigo 1 - Princípios
As presentes condições gerais exprimem a totalidade das obrigações das partes. Nesse sentido, o comprador é considerado como as aceitando sem reservas.
As presentes condições gerais de venda aplicam-se em exclusão de todas as outras condições, nomeadamente as aplicáveis às vendas em loja ou por outros canais de distribuição e comercialização.
Estão acessíveis no site da Unipap's e prevalecerão, se for o caso, sobre qualquer outra versão ou documento contraditório.
O vendedor e o comprador concordam que as presentes condições gerais regulam exclusivamente a sua relação. O vendedor reserva-se o direito de modificar pontualmente as suas condições gerais. Estas serão aplicáveis assim que forem publicadas online.
Se alguma condição de venda faltar, será considerada regulada pelos usos vigentes no setor da venda à distância cujas empresas têm sede em França.
As presentes condições gerais de venda são válidas até 31 de dezembro de 2021.
Artigo 2 - Conteúdo
As presentes condições gerais têm por objetivo definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de bens oferecidos pelo vendedor ao comprador, a partir do site da Unipap's.
As presentes condições aplicam-se apenas às compras efetuadas no site da Unipap's e entregues exclusivamente em território continental ou na Córsega. Para qualquer entrega nos DOM-TOM ou no estrangeiro, deve enviar uma mensagem para o seguinte endereço de e-mail: contact@unipaps.com.
Estas compras dizem respeito aos seguintes produtos: Acessórios de Fato para Homem & Criança.
Artigo 3 - Informações pré-contratuais
O comprador reconhece ter recebido, previamente à realização da sua encomenda e à celebração do contrato, de forma legível e compreensível, as presentes condições gerais de venda e todas as informações listadas no artigo L. 221-5 do código do consumo.
São transmitidas ao comprador, de forma clara e compreensível, as seguintes informações:
as características essenciais do bem;
- o preço do bem e/ou o modo de cálculo do preço;
- se aplicável, todas as despesas adicionais de transporte, entrega ou portes e todas as outras despesas eventualmente exigíveis;
- na ausência de execução imediata do contrato, a data ou o prazo em que o vendedor se compromete a entregar o bem, independentemente do seu preço;
- as informações relativas à identidade do vendedor, aos seus contactos postais, telefónicos e eletrónicos, e às suas atividades, as relativas às garantias legais, às funcionalidades do conteúdo digital e, se aplicável, à sua interoperabilidade, à existência e às modalidades de implementação das garantias e outras condições contratuais.
Artigo 4 - A encomenda
O comprador tem a possibilidade de fazer a sua encomenda online, a partir do catálogo online e através do formulário aí disponível, para qualquer produto, dentro do limite dos stocks disponíveis.
O comprador será informado de qualquer indisponibilidade do produto ou bem encomendado.
Para que a encomenda seja validada, o comprador deverá aceitar, clicando no local indicado, as presentes condições gerais. Deverá também escolher o endereço e o modo de entrega, e finalmente validar o método de pagamento.
A venda será considerada definitiva:
- após o envio ao comprador da confirmação da aceitação da encomenda pelo vendedor por correio eletrónico;
- e após o recebimento pelo vendedor da totalidade do preço.
Qualquer encomenda implica aceitação dos preços e da descrição dos produtos disponíveis para venda. Qualquer contestação sobre este ponto será tratada no âmbito de uma eventual troca e das garantias abaixo mencionadas.
Em alguns casos, nomeadamente falta de pagamento, endereço incorreto ou outro problema na conta do comprador, o vendedor reserva-se o direito de bloquear a encomenda do comprador até à resolução do problema.
Para qualquer questão relativa ao acompanhamento de uma encomenda, o comprador pode ligar para o seguinte número de telefone: +33988418060 (custo de uma chamada local), nos dias e horários seguintes: Segunda a Sexta-feira, das 9h às 17h, ou enviar um email ao vendedor para o seguinte endereço: contact@unipaps.com.
Artigo 5 - Assinatura eletrónica
A introdução online do número do cartão bancário do comprador e a validação final da encomenda constituirão prova do acordo do comprador:
- exigibilidade das quantias devidas ao abrigo do talão de encomenda;
- assinatura e aceitação expressa de todas as operações efetuadas.
Em caso de utilização fraudulenta do cartão bancário, o comprador é convidado, assim que detetar essa utilização, a contactar o vendedor através do seguinte número de telefone: +33988418060.
Artigo 6 - Confirmação da encomenda
O vendedor fornece ao comprador uma confirmação de encomenda, por correio eletrónico.
Artigo 7 - Prova da transação
Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos do vendedor em condições razoáveis de segurança, serão considerados como prova das comunicações, encomendas e pagamentos efetuados entre as partes. O arquivo dos formulários de encomenda e das faturas é realizado num suporte fiável e duradouro que pode ser apresentado como prova.
Artigo 8 - Informações sobre os produtos
Os produtos regidos pelas presentes condições gerais são aqueles que constam no site do vendedor e que são indicados como vendidos e expedidos pelo vendedor. São oferecidos dentro do limite dos stocks disponíveis.
Os produtos são descritos e apresentados com a maior exatidão possível. No entanto, se ocorrerem erros ou omissões na apresentação, a responsabilidade do vendedor não poderá ser imputada.
As fotografias dos produtos não são vinculativas.
Artigo 9 - Preço
O vendedor reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento, mas compromete-se a aplicar as tarifas em vigor indicadas no momento da encomenda, sujeito à disponibilidade nessa data.
Os preços são indicados em euros. Não incluem os custos de entrega, cobrados em separado e indicados antes da validação da encomenda. Os preços incluem o IVA aplicável no dia da encomenda e qualquer alteração da taxa de IVA aplicável será automaticamente repercutida no preço dos produtos da loja online.
Se uma ou várias taxas ou contribuições, nomeadamente ambientais, forem criadas ou alteradas, para cima ou para baixo, essa alteração poderá ser repercutida no preço de venda dos produtos.
Artigo 10 - Método de pagamento
Trata-se de uma encomenda com obrigação de pagamento, o que significa que a realização da encomenda implica um pagamento por parte do comprador.
Para pagar a sua encomenda, o comprador dispõe, à sua escolha, de todos os métodos de pagamento disponibilizados pelo vendedor e listados no site do vendedor. O comprador garante ao vendedor que possui as autorizações eventualmente necessárias para utilizar o método de pagamento escolhido por si, no momento da validação do formulário de encomenda. O vendedor reserva-se o direito de suspender qualquer gestão de encomenda e qualquer entrega em caso de recusa de autorização de pagamento por cartão bancário por parte das entidades oficialmente acreditadas ou em caso de não pagamento. O vendedor reserva-se nomeadamente o direito de recusar efetuar uma entrega ou honrar uma encomenda proveniente de um comprador que não tenha pago total ou parcialmente uma encomenda anterior ou com o qual exista uma disputa de pagamento em curso.
O pagamento do preço é efetuado na totalidade no dia da encomenda, segundo as seguintes modalidades:
- cartão bancário
- paypal
Artigo 11 - Disponibilidade dos produtos - Reembolso - Resolução
Salvo em caso de força maior ou durante os períodos de encerramento da loja online que serão claramente anunciados na página inicial do site, os prazos de expedição serão, dentro do limite dos stocks disponíveis, os indicados abaixo. Os prazos de expedição começam a contar a partir da data de registo da encomenda indicada no e-mail de confirmação da encomenda.
Para entregas em França Metropolitana e na Córsega, o prazo é de 24 a 48 horas a contar do dia seguinte ao da encomenda do comprador, segundo as modalidades seguintes: Chronopost, Colissimo. No máximo, o prazo será de 30 dias úteis após a celebração do contrato.
Para entregas nos DOM-TOM ou noutro país, as modalidades de entrega serão especificadas ao comprador caso a caso.
Em caso de incumprimento da data ou do prazo de entrega acordado, o comprador deverá, antes de rescindir o contrato, exigir ao vendedor que o cumpra num prazo adicional razoável.
Na falta de cumprimento após a expiração deste novo prazo, o comprador poderá livremente rescindir o contrato.
O comprador deverá cumprir estas formalidades sucessivas por carta registada com aviso de receção ou por escrito em outro suporte duradouro.
O contrato será considerado resolvido na receção pelo vendedor da carta ou do escrito que informe dessa resolução, salvo se o profissional tiver cumprido entretanto.
O comprador poderá, no entanto, resolver imediatamente o contrato, se as datas ou prazos acima indicados constituírem para ele uma condição essencial do contrato.
Neste caso, quando o contrato for resolvido, o vendedor é obrigado a reembolsar o comprador de todas as quantias pagas, no máximo 14 dias após a data em que o contrato foi denunciado.
Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, o comprador será informado o mais cedo possível e terá a possibilidade de cancelar a sua encomenda. O comprador poderá então escolher entre solicitar o reembolso das quantias pagas no prazo máximo de 14 dias após o pagamento, ou a troca do produto.
Artigo 12 - Modalidades de entrega
A entrega corresponde à transferência para o consumidor da posse física ou do controlo do bem. Os produtos encomendados são entregues segundo as modalidades e prazos indicados acima.
Os produtos são entregues no endereço indicado pelo comprador no formulário de encomenda, sendo responsabilidade do comprador assegurar a sua exatidão. Qualquer encomenda devolvida ao vendedor devido a um endereço de entrega incorreto ou incompleto será reenviada às custas do comprador. O comprador pode, a seu pedido, obter o envio de uma fatura para o endereço de faturação e não para o endereço de entrega, validando a opção prevista para o efeito no formulário de encomenda.
Se o comprador estiver ausente no dia da entrega, o entregador deixará um aviso de passagem na caixa do correio, que permitirá levantar a encomenda no local e prazo indicados.
Se no momento da entrega a embalagem original estiver danificada, rasgada ou aberta, o comprador deve verificar o estado dos artigos. Se estiverem danificados, o comprador deve obrigatoriamente recusar a encomenda e anotar uma reserva no documento de entrega (encomenda recusada por estar aberta ou danificada).
O comprador deve indicar no talão de entrega, sob a forma de reservas manuscritas acompanhadas da sua assinatura, qualquer anomalia relativa à entrega (avaria, produto em falta em relação ao talão de entrega, encomenda danificada, produtos partidos...).
Esta verificação é considerada efetuada assim que o comprador, ou uma pessoa por ele autorizada, assinar o talão de entrega.
O comprador deverá então confirmar por carta registada estas reservas ao transportador, no máximo, dois dias úteis após a receção do(s) artigo(s), e enviar uma cópia desta carta por fax ou correio simples ao vendedor para o endereço indicado nas informações legais do site.
Se um produto necessitar de ser devolvido ao vendedor, deverá ser feita uma solicitação de devolução no prazo de 14 dias após a receção da encomenda para reembolso no meio de pagamento inicial. Após este prazo e até 100 dias após a receção da encomenda, o reembolso será efetuado sob a forma de crédito através de um cartão presente enviado por e-mail. Qualquer reclamação feita após 100 dias não poderá ser aceite.
Tratamento prioritário: O serviço de tratamento prioritário permite ao comprador beneficiar de uma preparação acelerada da sua encomenda pela nossa equipa. Contudo, esta opção não altera em nada os prazos de transporte aplicados pelos transportadores, que permanecem os indicados no momento da escolha do modo de entrega na página de pagamento.
Correio simples sem registo: Quando o comprador escolhe um envio em correio simples sem registo, reconhece que este modo de expedição não permite qualquer rastreamento. O prazo de entrega é fornecido apenas a título indicativo, e não podemos garantir a data de chegada da encomenda. Em caso de atraso, uma encomenda é considerada perdida ou danificada após um prazo de 30 dias civis a contar da sua expedição.
Artigo 13 - Erros de entrega
O comprador deverá formular junto do vendedor, no próprio dia da entrega ou, no máximo, no primeiro dia útil seguinte à entrega, qualquer reclamação por erro de entrega e/ou não conformidade dos produtos em natureza ou qualidade em relação às indicações constantes no talão de encomenda. Qualquer reclamação feita após este prazo será rejeitada.
A reclamação poderá ser feita, à escolha do comprador:
- por telefone para o seguinte número: +33988418060 ;
- por e-mail para o seguinte endereço: contact@unipaps.com.
Qualquer reclamação não efetuada nos termos definidos acima e dentro dos prazos estabelecidos não poderá ser considerada e isentará o vendedor de qualquer responsabilidade perante o comprador.
Após receção da reclamação, o vendedor atribuirá um número de troca do(s) produto(s) em causa e comunicá-lo-á por e-mail ao comprador. A troca de um produto só pode ocorrer após a atribuição do número de troca.
Em caso de erro na entrega ou troca, qualquer produto a trocar ou a reembolsar deverá ser devolvido ao vendedor na sua totalidade e na embalagem original, por Colissimo Recomendado, para o seguinte endereço: 26 Bis Chemin du Rouillard - Edifício B7 78480 Verneuil-sur-Seine.
Os custos de devolução são da responsabilidade do vendedor.
Artigo 14 - Garantia dos produtos
14-1 Garantia legal de conformidade
O vendedor é responsável pela conformidade do bem vendido ao contrato, permitindo ao comprador apresentar uma reclamação ao abrigo da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L. 217-4 e seguintes do código do consumidor.
Em caso de aplicação da garantia legal de conformidade, recorda-se que:
- o comprador beneficia de um prazo de 2 anos a contar da entrega do bem para agir;
- o comprador pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, sujeito às condições de custo previstas no artigo L. 217-17 do código do consumidor;
- o comprador não tem de provar a não conformidade do bem durante 24 meses no caso de bens novos (6 meses no caso de bens usados), a contar da entrega do bem.
14-2 Garantias legais dos vícios ocultos
De acordo com os artigos 1641 e seguintes do código civil, o vendedor é responsável pelos vícios ocultos que possam afetar o bem vendido. Caberá ao comprador provar que os vícios existiam no momento da venda do bem e que são de natureza a tornar o bem impróprio para o uso a que se destina. Esta garantia deve ser exercida no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.
O comprador pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço, de acordo com o artigo 1644 do código civil.
Garantia comercial
Os produtos vendidos também estão cobertos por uma garantia comercial que visa garantir a sua conformidade e assegura o reembolso do preço de compra, a substituição ou a reparação dos bens. Esta não cobre defeitos causados por uso anormal ou incorreto ou resultantes de uma causa alheia às qualidades intrínsecas dos produtos.
Artigo 15 - Direito de arrependimento
Aplicação do direito de arrependimento
De acordo com as disposições do código do consumidor, o comprador dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de entrega da sua encomenda para devolver qualquer artigo que não lhe convenha e solicitar a troca ou o reembolso sem penalização, exceto os custos de devolução que ficam a cargo do comprador.
As devoluções devem ser efetuadas no seu estado original e completas (embalagem, acessórios, manual...) permitindo a sua revenda em estado novo, acompanhadas da fatura de compra.
Produtos danificados, sujos ou incompletos não são aceites para devolução.
O direito de arrependimento pode ser exercido online, através do formulário de arrependimento disponível neste site. Neste caso, um comprovativo de receção num suporte duradouro será imediatamente comunicado ao comprador. Qualquer outro modo de declaração de arrependimento é aceite. Deve ser claro e expressar a vontade de se arrepender.
Em caso de exercício do direito de arrependimento dentro do prazo referido, são reembolsados o preço do(s) produto(s) comprado(s) e as despesas de entrega são reembolsadas.
As despesas de devolução são da responsabilidade do comprador.
A troca (sujeita a disponibilidade) ou o reembolso será efetuado no prazo de 45 dias, e no máximo, no prazo de 14 dias a contar da receção, pelo vendedor, dos produtos devolvidos pelo comprador nas condições previstas acima.
Exceções
De acordo com o artigo L221-28 do Código do Consumo, o direito de arrependimento não pode ser exercido para contratos:
- fornecimento de bens cujo preço dependa de flutuações no mercado financeiro fora do controlo do profissional e suscetíveis de ocorrer durante o prazo de arrependimento;
- fornecimento de bens confeccionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
- fornecimento de bens suscetíveis de deteriorar-se ou expirar rapidamente;
- fornecimento de bens que tenham sido deslacrados pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde;
- fornecimento de bens que, após terem sido entregues e pela sua natureza, sejam misturados de forma indissociável com outros artigos;
- fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida para além de trinta dias e cujo valor acordado na conclusão do contrato dependa de flutuações no mercado fora do controlo do profissional;
- trabalhos de manutenção ou reparação a realizar com urgência na residência do consumidor e expressamente solicitados por este, dentro do limite das peças de substituição e trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;
- fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de software informático quando tenham sido deslacrados pelo consumidor após a entrega;
- fornecimento de jornal, periódico ou revista, exceto para contratos de assinatura dessas publicações;
- fornecimento de conteúdo digital não fornecido num suporte material cuja execução tenha começado após acordo prévio expresso do consumidor e renúncia expressa ao seu direito de arrependimento.
Artigo 16 - Força maior
Todas as circunstâncias independentes da vontade das partes que impeçam a execução normal das suas obrigações são consideradas causas de exoneração das obrigações das partes e implicam a sua suspensão.
A parte que invocar as circunstâncias acima referidas deve avisar imediatamente a outra parte da sua ocorrência, bem como do seu desaparecimento.
Serão considerados casos de força maior todos os factos ou circunstâncias irresistíveis, exteriores às partes, imprevisíveis, inevitáveis, independentes da vontade das partes e que não poderão ser impedidos por estas, apesar de todos os esforços razoavelmente possíveis. De forma expressa, são considerados casos de força maior ou casos fortuitos, além daqueles habitualmente reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais franceses: o bloqueio dos meios de transporte ou de abastecimento, terramotos, incêndios, tempestades, inundações, relâmpagos, a paragem das redes de telecomunicações ou dificuldades próprias das redes de telecomunicações externas aos clientes.
As partes irão reunir-se para examinar o impacto do evento e acordar as condições em que a execução do contrato será prosseguida. Se o caso de força maior tiver uma duração superior a três meses, as presentes condições gerais poderão ser rescindidas pela parte lesada.
Artigo 17 - Propriedade intelectual
O conteúdo do site permanece propriedade do vendedor, único titular dos direitos de propriedade intelectual sobre este conteúdo.
Os compradores comprometem-se a não fazer qualquer uso deste conteúdo; qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e pode constituir um crime de contrafação.
Artigo 18 - Informática e Liberdades
Os dados pessoais fornecidos pelo comprador são necessários para o tratamento da sua encomenda e para a emissão das faturas.
Elas podem ser comunicadas aos parceiros do vendedor responsáveis pela execução, tratamento, gestão e pagamento das encomendas.
O tratamento das informações comunicadas através do site Unipap's foi objeto de uma declaração junto da CNIL.
O comprador dispõe de um direito de acesso permanente, de modificação, retificação e oposição relativamente às informações que lhe dizem respeito. Este direito pode ser exercido nas condições e segundo as modalidades definidas no site Unipap's.
Artigo 19 - Não validação parcial
Se uma ou várias cláusulas das presentes condições gerais forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de uma jurisdição competente, as outras cláusulas manterão toda a sua força e alcance.
Artigo 20 - Não renúncia
O facto de uma das partes não invocar uma violação por parte da outra parte de qualquer das obrigações previstas nestas condições gerais não poderá ser interpretado no futuro como uma renúncia à obrigação em causa.
Artigo 21 - Título
Em caso de dificuldade de interpretação entre qualquer um dos títulos que encabeçam as cláusulas e qualquer uma das cláusulas, os títulos serão considerados inexistentes.
Artigo 22 - Língua do contrato
As presentes condições gerais de venda são redigidas em língua francesa. Caso sejam traduzidas para uma ou mais línguas estrangeiras, só o texto francês terá validade em caso de litígio.
Artigo 23 - Mediação e resolução de litígios
O comprador pode recorrer a uma mediação convencional, nomeadamente junto da Comissão de mediação do consumo ou junto das instâncias de mediação setoriais existentes, ou a qualquer modo alternativo de resolução de litígios (conciliação, por exemplo) em caso de contestação. Os nomes, contactos e endereço eletrónico do mediador estão disponíveis no nosso site.
De acordo com o artigo 14 do Regulamento (UE) nº 524/2013, a Comissão Europeia criou uma plataforma de Resolução Online de Litígios, facilitando a resolução independente extrajudicial de litígios online entre consumidores e profissionais da União Europeia. Esta plataforma está acessível no seguinte link : https://webgate.ec.europa.eu/odr/.
Artigo 24 - Lei aplicável
As presentes condições gerais estão sujeitas à aplicação do direito francês. O tribunal competente é o tribunal judicial.
É assim para as regras de fundo como para as regras de forma. Em caso de litígio ou reclamação, o comprador deverá dirigir-se prioritariamente ao vendedor para obter uma solução amigável.
Artigo 25 - Proteção dos dados pessoais
Dados recolhidos
Os dados pessoais recolhidos neste site são os seguintes :
- abertura de conta : no momento da criação da conta do utilizador, o seu nome ; apelido ; endereço eletrónico ; nº de telefone ; endereço postal ;
- ligação : no momento da ligação do utilizador ao site, este regista, nomeadamente, o seu nome, apelido, dados de ligação, de utilização, de localização e os seus dados relativos ao pagamento ;
- perfil : a utilização dos serviços previstos no site permite preencher um perfil, que pode incluir um endereço e um número de telefone ;
- pagamento : no âmbito do pagamento dos produtos e serviços oferecidos no site, este regista dados financeiros relativos à conta bancária ou ao cartão de crédito do utilizador ;
- comunicação : quando o site web é utilizado para comunicar com outros membros, os dados relativos às comunicações do utilizador são objeto de conservação temporária;
- cookies : os cookies são utilizados no âmbito da utilização do site. O utilizador tem a possibilidade de desativar os cookies a partir das definições do seu navegador
Utilização dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos junto dos utilizadores têm como objetivo a disponibilização dos serviços do site web, a sua melhoria e a manutenção de um ambiente seguro. Mais concretamente, as utilizações são as seguintes:
- acesso e utilização do site web pelo utilizador;
- gestão do funcionamento e otimização do site web;
- organização das condições de utilização dos Serviços de pagamento;
- verificação, identificação e autenticação dos dados transmitidos pelo utilizador;
- proposta ao utilizador da possibilidade de comunicar com outros utilizadores do site web;
- implementação de assistência aos utilizadores;
- personalização dos serviços exibindo publicidade de acordo com o histórico de navegação do utilizador, conforme as suas preferências;
- prevenção e deteção de fraudes, malwares (softwares maliciosos ou programas maliciosos) e gestão de incidentes de segurança;
- gestão de eventuais litígios com os utilizadores;
- envio de informações comerciais e publicitárias, de acordo com as preferências do utilizador.
Partilha de dados pessoais com terceiros
Os dados pessoais podem ser partilhados com sociedades terceiras, nos seguintes casos:
- quando o utilizador utiliza os serviços de pagamento, para a implementação destes serviços, o site web está em relação com sociedades bancárias e financeiras terceiras com as quais celebrou contratos;
- quando o utilizador publica, nas áreas de comentários livres do site web, informações acessíveis ao público;
- quando o utilizador autoriza o site web de terceiros a aceder aos seus dados;
- quando o site web recorre aos serviços de prestadores para fornecer assistência aos utilizadores, publicidade e serviços de pagamento. Estes prestadores têm acesso limitado aos dados do utilizador, no âmbito da execução destes serviços, e têm a obrigação contratual de os utilizar em conformidade com as disposições da regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais;
- se a lei o exigir, o site web pode efetuar a transmissão de dados para dar seguimento às reclamações apresentadas contra o site web e cumprir os procedimentos administrativos e judiciais;
- se o site estiver envolvido numa operação de fusão, aquisição, cessão de ativos ou processo de recuperação judicial, poderá ser obrigado a ceder ou partilhar total ou parcialmente os seus ativos, incluindo os dados pessoais. Neste caso, os utilizadores serão informados antes de os dados pessoais serem transferidos para um terceiro.
Segurança e confidencialidade
O site implementa medidas organizacionais, técnicas, de software e físicas em matéria de segurança digital para proteger os dados pessoais contra alterações, destruições e acessos não autorizados. No entanto, importa referir que a internet não é um ambiente completamente seguro e o site não pode garantir a segurança da transmissão ou do armazenamento das informações na internet.
Implementação dos direitos dos utilizadores
Em aplicação da regulamentação aplicável aos dados pessoais, os utilizadores dispõem dos seguintes direitos, que podem exercer enviando o seu pedido para o seguinte endereço: contact@unipaps.com.
Evolução da presente cláusula
O site reserva-se o direito de fazer qualquer alteração à presente cláusula relativa à proteção de dados pessoais a qualquer momento. Se for feita uma alteração à presente cláusula de proteção de dados pessoais, o site compromete-se a publicar a nova versão no seu site. O site também informará os utilizadores da alteração por correio eletrónico, com um prazo mínimo de 15 dias antes da data de entrada em vigor. Se o utilizador não concordar com os termos da nova redação da cláusula de proteção de dados pessoais, tem a possibilidade de eliminar a sua conta.
Tem alguma pergunta ou precisa de um conselho? A nossa equipa está aqui para o ajudar a fazer a escolha certa.
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